Por falta de pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (Pasep), ou pagamento em atraso, 153 municípios tiveram o recurso do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueado no dia 13 de dezembro. A
informação é da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A Confederação Nacional
de Municípios (CNM) alerta aos gestores que quando isso acontece o Município
não tem acesso ao recurso que foi creditado, é possível identificá-lo pelo
extrato bancário, mas o recurso fica bloqueado para saques, transferências e
outros.
Para solucionar o problema, a Confederação orienta que o gestor deve,
primeiramente, identificar qual pendência motivou o bloqueio do repasse. Em
seguida, a administração municipal precisa efetuar a regularização e apresentar
as guias pagas na delegacia de jurisdição da Receita Federal do Brasil (RFB) e
solicitar o desbloqueio no sistema da RFB.
A CNM esclarece que o parágrafo único do artigo 160 da Constituição
Federal permite que a União condicione a entrega dos recursos à regularização
de débitos do ente federativo junto ao governo federal e suas autarquias –
dívidas com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), inscrição na
dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – assim como ao
atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde.
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