Até o final de 2012, apenas 33 municípios
do Rio Grande do Norte apresentavam na sua estrutura órgãos de controle
interno, como determinado pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade
Fiscal. O dado foi apresentado pelo presidente do TCE, conselheiro Paulo
Roberto Chaves Alves, na abertura do Seminário “Práticas de uma Gestão Municipal Responsável”, realizado no
auditório da Escola do Governo, no Centro Administrativo, lembrando que esta
situação levou o Tribunal de Contas a priorizar o tema, apontando como uma de
suas prioridades colaborar com a implementação dos controles internos em todos
os 167 municípios do Estado até 2014.
Para isso, informou o conselheiro Paulo
Roberto Alves, já foram adotadas algumas medidas, iniciando com a definição de
um projeto com cinco metas visando dar o suporte necessário para que os
gestores municipais possam implantar seus controles internos com eficiência e
eficácia. Entre as propostas, destaca-se não somente para a criação, mas a
manutenção e o controle desses órgãos, além de capacitação de servidores.
“Atualmente
o controle interno é um instrumento indispensável para os controles externos, exercidos
pelos TCEs, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Trata-se de um órgão
que possibilita uma filtragem local, um olhar sobre a execução e legalidade dos
processos, atendendo aos limites impostos pela Legislação”, justificou.
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