quarta-feira, 26 de junho de 2013

TCE define metas para implantação dos controles internos nos municípios

Até o final de 2012, apenas 33 municípios do Rio Grande do Norte apresentavam na sua estrutura órgãos de controle interno, como determinado pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. O dado foi apresentado pelo presidente do TCE, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, na abertura do Seminário “Práticas de uma Gestão Municipal Responsável”, realizado no auditório da Escola do Governo, no Centro Administrativo, lembrando que esta situação levou o Tribunal de Contas a priorizar o tema, apontando como uma de suas prioridades colaborar com a implementação dos controles internos em todos os 167 municípios do Estado até 2014.

Para isso, informou o conselheiro Paulo Roberto Alves, já foram adotadas algumas medidas, iniciando com a definição de um projeto com cinco metas visando dar o suporte necessário para que os gestores municipais possam implantar seus controles internos com eficiência e eficácia. Entre as propostas, destaca-se não somente para a criação, mas a manutenção e o controle desses órgãos, além de capacitação de servidores. 

“Atualmente o controle interno é um instrumento indispensável para os controles externos, exercidos pelos TCEs, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Trata-se de um órgão que possibilita uma filtragem local, um olhar sobre a execução e legalidade dos processos, atendendo aos limites impostos pela Legislação”, justificou.

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