A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou,
há pouco, a aceitabilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/07,
que devolve aos Estados o direito de legislar sobre a criação, a incorporação,
a fusão e o desmembramento de municípios.
Pelo texto, esses atos serão feitos por lei estadual, obedecidos
os requisitos previstos em lei complementar, após consulta prévia às populações
diretamente interessadas por meio de plebiscito.
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