Vinte municípios do Rio Grande do Norte que
ainda não possuem site oficial nem portal da transparência para acesso à
informação poderão ter suspensos os repasses de recursos provenientes de
transferências voluntárias do Estado e da União.
A sanção é uma das medidas previstas para
os municípios irregulares com as exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei
n ° 12.527/11) que visa maximizar a transparência pública, e trouxe conceitos e
exigências quanto aos pedidos de informações, além de enfatizar normas para a
transparência por intermédio dos portais da transparência.
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