O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a suspensão de parte da
Resolução Normativa 479/12, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel),
que repassa aos municípios a elaboração de projeto e a implantação, expansão,
operação e manutenção das instalações de iluminação pública. A suspensão está
prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1428/13, do deputado Nelson
Marquezelli (PTB-SP).
A matéria, aprovada na forma de uma emenda do deputado Andre Moura
(PSC-SE), será votada ainda pelo Senado.
Marquezelli ressaltou que a resolução da Aneel já está sendo
contestada, com mais de 300 ações na Justiça dando ganho de causa em primeira
instância às pequenas prefeituras. “Isso vai ser solucionado daqui a dez anos,
dando uma despesa para a União com ressarcimentos”, afirmou, defendendo a
atuação do Legislativo no caso.
A resolução da Aneel também permite que as atribuições dos municípios
sejam delegadas. Já as despesas previstas na resolução incluem ainda todos os
custos referentes à ampliação de capacidade ou à reforma de subestações,
alimentadores e linhas já existentes.
Nenhum comentário:
Postar um comentário