O governo do Rio Grande do
Norte submeteu ao legislativo estadual, nesta quinta-feira, 30, projeto de lei
que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) para o funcionalismo. A
partir dele, o servidor que ganhar acima do teto do Regime Geral de Previdência
- hoje de R$ 4.6 mil – terá que contribuir com um fundo complementar estadual
para receber o valor integral do salário após a inatividade. A medida vale
para os servidores a ingressarem no funcionalismo público estadual via
concurso.
Regime semelhante já foi
adotado em estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito
Santo, Ceará, Pernambuco e Rondônia, e está em discussão em outros, como Paraná
e Santa Catarina. A medida funciona como uma reforma previdenciária nos
estados, o que em algumas décadas pode extinguir o déficit atualmente existente
nas contas da previdência pública no Brasil.
A partir do Projeto de Lei,
que ainda irá tramitar nas comissões da Assembleia Legislativa para posterior
sanção ou veto do governador, o funcionário estadual do Rio Grande do Norte que
quiser receber aposentadoria acima do teto do regime geral, hoje R$ 4,6 mil,
contribuirá com valor extra para fundo complementar, a critério do próprio
servidor. A contribuição do governo sobre as aposentadorias, por sua vez,
poderá cair de 22% para 8%.
São tutelados pelo RPC, os
titulares dos poderes Executivo, sejam da administração direta ou indireta,
Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado
e da Defensoria Pública.
Para administrar e executar o
plano de benefícios de caráter previdenciário complementar, o projeto prevê a
criação da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio Grande do
Norte (Fuprevi/RN), sem fins lucrativos. A gestão dos recursos será realizada
por instituição financeira credenciada pelo Banco Central, contratada mediante
licitação.
Um comentário:
Governo do Estado utilizou R$ 83 milhões do Fundo Previdenciário para pagar salários de Abril
O Novo Jornal deste Dia do Trabalho informa que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte sacou mais R$ 83 milhões do Fundo Previdenciário, para efetuar o pagamento em dia dos servidores do Estado no mês de Abril.
Com o novo saque, resta menos da metade dos recursos no Fundo Previdenciário, em comparação quando o Estado não era autorizado a utilizar recursos do Fundo.
Vale ressaltar que em Abriu o Estado sacou R$ 18 milhões a mais do que em Março.
Desde que a lei foi aprovada, o Governo do Estado já sacou R$ 518 milhões de um montante de quase R$ 1 bilhão.
Haja competência de um governo que será medíocre como o Prefeito Flaviano.
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