Prefeituras e governos estaduais estarão com a atenção voltada nesta
semana para o Congresso Nacional, que promete avançar em uma antiga
reivindicação das administrações locais. Deputados esperam votar, em plenário,
no dia 1º de setembro, a proposta de emenda à Constituição (PEC 172/12) que
impede a criação de encargos para estados e municípios sem o repasse da
respectiva receita pela União.
A matéria é vista como solução de uma das principais reclamações de
estados e municípios que se queixam, com frequência, de decisões tomadas em
Brasília sobre, por exemplo, os pisos salariais nacionais para categorias como
a dos professores, agentes de saúde, policiais e bombeiros. As leis, que têm
base nacional, causam impacto direto nas contas das prefeituras e dos governos
que têm de desembolsar mais recursos para equiparar profissionais locais sem
estar preparados para o aumento do custeio e sem contar com mais verbas
repassadas pela União.
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