Da Tribuna do Norte:
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu que o Governo deverá
devolver, até o fim de 2016, os recursos sacados do fundo da previdência dos
servidores públicos estaduais a partir de maio deste ano. A decisão ocorreu no
início da tarde desta quinta-feira (17), durante análise sobre o caso. Ao todo,
o Executivo deverá recompor R$ 307.929.270,00.
O relator do processo no TCE, conselheiro Paulo Roberto Chaves, acatou
parcialmente o parecer do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas. No
entendimento do relator, o Governo do Estado deveria suspender os saques a
partir do dia 30 de abril, quando estava previsto o encaminhamento de projeto
que institui a Lei da Previdência Complementar dos servidores. Apesar do
projeto ser encaminhado, o Governo realizou cinco novos saques entre agosto e
novembro, no total de quase R$ 308 milhões. Esses saques, no entendimento do
relator, foram irregulares.
O posicionamento de Paulo Roberto Chaves foi acompanhado por todos os
conselheiros e ficou estabelecido que até o fim de dezembro o Executivo deverá
fazer a reposição dos valores ao fundo, que atualmente não tem mais recursos.
Além da reposição dos recursos referentes à Previdência, os conselheiros
também solicitaram que o Governo do Estado informe imediatamente quais as
medidas foram tomadas para a redução de gastos com pessoal e adequação dos
custos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O TCE deu ainda prazo de 60 dias
para que o Executivo forneça um cronograma com as ações que serão tomadas para
que a folha de pagamento volte ao teto imposto pelo limite prudencial da LRF.
Pela lei aprovada no ano passado que determinou a unificação dos fundos
e utilização dos recursos, o Governo do Estado tem até 2018 para repor os
valores sacados, incluindo os de 2014. Até o momento, o Executivo tem “dívida”
de aproximadamente R$ 650 milhões com o Funfir.
Nenhum comentário:
Postar um comentário