O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por proposição do Ministério
Público de Contas (MPCO), em sessão desta quarta-feira, aprovou uma
recomendação aos atuais prefeitos, sobre a aplicação de verbas extras que estão
sendo recebidas pelos municípios neste final de mandato.
A principal verba a ser distribuída aos municípios, no final de 2016, no
valor de quase 100 milhões de reais, refere-se à cota-parte do ICMS, decorrente
do programa de recuperação fiscal do Governo do Estado. Há ainda possibilidade
de novos recursos de “repatriação” do Governo Federal.
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