MPRN,
MPT e Governo do Estado firmam acordo para desativar sete hospitais. Termo
de Ajustamento de Conduta foi proposto para reorganizar a rede de saúde e
eliminar as irregularidades encontradas
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre
Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Rio Grande do Norte
(MPRN) e Governo do Estado propõe uma avaliação da rede de saúde estadual e
implementação de mudanças para que sejam minimizados diversos problemas
encontrados nos mais variados procedimentos de investigação em trâmite. A
medida segue as orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) que, após
auditoria operacional sobre a rede hospitalar da Secretaria de Estado da Saúde
Pública (Sesap), sugeriu a revisão quantitativa e qualitativa da rede de
hospitais estaduais, deixando claro em seu relatório final que há a necessidade
de transformação de hospitais regionais em unidades de atenção primária.
Dessa forma, o Governo do Estado tem 60 dias para
elaborar um plano de revisão do quantitativo de hospitais da rede, indicando a
conversão daqueles que não apresentam condições estruturais de atendimento
pleno para Unidades de Pronto-atendimento, Unidade Básica de Saúde (UBS), Sala
de Estabilização ou outro formato adequado. A avaliação deve se iniciar por
sete unidades hospitalares que atualmente não apresentam as condições
adequadas. São elas: Hospital Regional Prof. Dr. Getúlio de Oliveira Sales
(Canguaretama); Hospital Regional Dr. Aguinaldo Pereira (Caraúbas), Hospital
Regional (João Câmara), Hospital Regional Dr. Odilon Guedes (Acari), Hospital
Regional (São Paulo do Potengi), Hospital Regional (Angicos) e Hospital
Regional (Apodi). Com a transformação das unidades de saúde, a Sesap tem até
120 dias para fazer o remanejamento de pessoal, equipamentos, insumos e
recursos orçamentários dos hospitais desativados de forma a assegurar a
composição integral de equipes dos hospitais que permanecerão como referências
da rede.
As mudanças propostas não significam uma medida de
desassistência para a população, uma vez que os hospitais a serem transformados
em unidade de saúde já não ofereciam condições de atendimento. Com a
reestruturação pretende-se otimizar o atendimento e garantir que a rede como um
todo efetivamente funcione. Os representantes do MPRN e MPT destacam no
documento que “o Estado demonstrou descumprir, em todos os seus hospitais
regionais e unidades de saúde, as normas laborais referentes à proteção da
saúde, segurança e higiene dos profissionais que neles laboram, inclusive as
determinações contidas na Norma Regulamentadora nº 32 do Ministério do Trabalho
e Emprego”.
Entre os problemas comprovados estão a inexistência de
normas sobre as rotinas de trabalho; a falta de equipamentos indispensáveis ao
funcionamento dos setores de atendimento como cirurgias e urgência; a ausência
de profissionais suficientes, especialmente para implementação das medidas de
higiene e segurança no ambiente laboral dos profissionais estatutários e
celetistas da saúde; falta de gestão adequada da radiologia em nível estadual;
e atrasos sistemáticos no pagamento de fornecedores e a empresas de mão de
obra, o que impacta na qualidade e continuidade da prestação de serviços.
Além da reestruturação da rede, transformando hospitais
em unidades de saúde, o Estado se comprometeu a elaborar e implementar o
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, o Programa de Prevenção de
Riscos Ambientais e o Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais
Perfuro Cortantes – todos esses programas com objetivo de garantir a saúde dos
trabalhadores. Com esse objetivo, o TAC também propõe, entre outras medidas, a
disponibilização de equipamentos de proteção coletiva (EPCs) e equipamentos de
proteção individual (EPIs), capacitação dos trabalhadores sobre os riscos
inerentes ao trabalho, proteção das trabalhadoras gestantes, fixar sistemática
de recolhimento de resíduos de lixo comum e infectante e definição de
cronograma de manutenção preventiva do sistema de abastecimento de gases e das
capelas.
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